Senado Federal e Frente Nacional dos Prefeitos apoiam PEC que desobriga gasto mínimo em educação

Vai a votação em 2º turno, no Senado Federal, a PEC 13/2021 que desobriga governadores e prefeitos a aplicarem o mínimo de 25% das receitas em Educação. A proposta foi aprovada em 1º turno por 57 senadores a favor e 17 contra.

Se aprovada, vai para votação na Câmara dos Deputados onde tem grandes chances de passar.

O Ministro da Economia Paulo Guedes sempre foi um grande defensor do fim do orçamento engessado, com mínimos de investimentos amarrados em percentual de receitas como Saúde e Educação.

Segundo Guedes, os gestores públicos devem eleger suas próprias prioridades. Ficou famosa a frase de que sobra dinheiro na Educação e falta da Saúde, principalmente em tempos de pandemia.

A própria Frente Nacional dos Prefeitos é a favor de ampla desvinculação. Os defensores do mínimo de 25% dos investimentos em Educação temem uma redução substancial de ações e projetos; viram os olhos para uma lei que anistia governadores e prefeitos por não cumprirem um mínimo constitucional nos anos 2021 e 2022.

O Brasil está com sérios problemas de desenvolvimento econômico e arrecadação para enfrentar o ano que vem. Não há saídas mágicas e uma volta ao passado pode ser perigosíssima pela baixa qualidade dos gestores públicos municipais.

Os críticos dizem temer a perda de controles e direcionamentos de recursos em áreas essenciais como Educação, Saúde e investimentos em infraestrutura. Os apoiadores dessa desvinculação apostam em mais autonomia orçamentária e um orçamento mais participativo.

O jogo será jogado e o Tribunal de Contas continuará vigilante com o dinheiro público.